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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.804/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.804 de 10.12.2018

DOM-Santo Ângelo: 12.12.2018

Atualiza o Valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11/09/2001.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, de acordo com os incisos IV e VI do art. 84 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM equivale a R$ 3,2046 (Três inteiros e dois mil e quarenta e seis décimos de milésimos de real) a partir de janeiro de 2019.

Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA (de dezembro de 2017 a novembro de 2018), que corresponde a 4,0459 (quatro inteiros e quatrocentos e cinquenta e nove décimos de milésimos por cento), na forma do artigo 3º, da Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de dezembro de 2018.

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

Publicado por: Carla Janice Timm

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