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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.702/18 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.702 de 26.11.2018

DOM-Franco da Rocha: 26.11.2018

Reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o Exercício de 2019.


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando que a variação do IPCA/15/IBGE nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento);

Considerando que a realidade econômica e financeira da Prefeitura exige o realinhamento da U.F.M./FR (Unidade Fiscal do Município de Franco da Rocha);

Considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Complementar nº 278/2017,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para efeito de cobrança de tributos no âmbito do Município, passa a ser de R$ 3,00 (três reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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