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Dec. Mun. Guarani/MG 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Guarani/MG nº 1 de 02.01.2019

DOM-Guarani: 02.01.2019

Aprova o Calendário Tributário do Município para 2019, e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, e art. 87, inciso I, letra "i", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2019.

Art. 2º Os valores dos tributos sofrerão reajustes que totalizarão 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos percentuais), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no ano de 2018.

Art. 3º O pagamento dos tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do CTM, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - para o IPTU e Taxas de Serviços, cobrados junto com este imposto: desconto de 05% (cinco pontos percentuais) para pagamento em cota única até 28/06/2019.

Art. 4º O pagamento será parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I - para o IPTU e das Taxas de Serviços cobrados junto com este imposto: 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos no último dia útil de cada mês, iniciando em 28/06/2019, e terminando em 30/08/2019.

II - para o ISS de profissionais autônomos e taxas de Poder de Polícia: 03 (três) parcelas, com vencimentos em 29/03/2019, 30/04/2019 e 31/05/2019.

III - Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal, deverão recolher até o dia 10 de cada mês subsequente ao de referência.

Art. 5º Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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