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Dec. Mun. Andradas/MG 1.993/19 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.993 de 22.01.2019

DOM-Andradas: 22.01.2019

Dispõe sobre a fixação do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2019, tem seu valor fixado, na forma do art. 197[1] do CTM - Código Tributário Municipal e do art. 17 do Decreto nº 1.984, de 21 de dezembro de 2018, em R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2019.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito Municipal

[1] Artigo 197. O valor da UFM será reajustado, pelo índice de variação do INPC - Índice Nacional de Preços do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:

I - anualmente, quando o INPC variar, no período de sua vigência, até oito por cento;

II - semestralmente, quando as estatísticas do IBGE ou a sua variação mensal indicarem a variação do INPC em patamar superior a cinco por cento ao ano;

III - mensalmente, quando as estatísticas do IBGE ou a sua variação mensal indicarem a variação do INPC em patamar superior a oito por cento ao ano.

Parágrafo único. No caso de extinção do INPC, será utilizado o índice que o substituir ou índice ( continua ... )

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