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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 1.214/19 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 1.214 de 31.01.2019

DOM-São Bento do Sul: 01.02.2019

Define as datas de vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS/FIXO), para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais insculpidas especialmente na Lei Orgânica do Município e diante as disposições contidas no Código Tributário Municipal

DECRETA

Art. 1º De acordo com as regras do artigo 29, da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, e posteriores alterações, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2019, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4%, o pagamento deverá ser feito até o dia 10/04/2019;

II - Para pagamento parcelado, as datas para pagamento serão:

a) Primeira parcela até o dia 10/05/2019;

b) Segunda parcela até o dia 10/06/2019;

c) Terceira parcela até o dia 10/07/2019;

d) Quarta parcela até o dia 12/08/2019;

e) Quinta parcela até o dia 10/09/2019;

f) Sexta parcela até o dia 10/10/2019;

g) Sétima parcela até o dia 11/11/2019; e

h) Oitava parcela até o dia 10/12/2019.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 05 (cinco) UFM.

Art. 2º Quando houver requerimento de revisão do valor do IPTU:

I - Será mantido o benefício do desconto para pagamento em cota única, que deverá ser efetuado em período de trinta dias contados a partir da data do deferimento;

II - Para o pagamento parcelado, o número de parcelas deverá, obrigatoriamente, ser fixado dentro do exercício financeiro vigente, a contar da data do deferimento.

Art. 3º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS/FIXO) para o exercício de 2019, conforme previsto na da Lei Municipal nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, serão:

I - Desconto de 4% para o pagamento em cota única até o dia 30/04/2019;

II - De forma parcelada e sem desconto, os pagamentos deverão ser feitos:

a) Até o dia 30/04/2019 para o pagamento da primeira parcela;

b) Até o dia 28/06/2019 para o pagamento da segunda parcela;

c) Até o dia 30/08/2019 para o pagamento da terceira parcela;

d) Até o dia 31/10/2019 para o pagamento da quarta parcela.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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