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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 21/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 21 de 08.02.2019

DOM-Belo Horizonte: 12.02.2019

Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 14.044, de 22 de julho de 2010 e as alterações promovidas na Tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - pela Resolução CONCLA nº 02/2018, de 19 de novembro de 2018, da Comissão Nacional de Classificação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica inserido no Anexo Único do Decreto nº 14.044, de 22 de julho de 2010, o seguinte código Subclasses CNAE 2.3 já com a subdivisão para atendimento das particularidades do Município de Belo Horizonte:

CNAESbDescrição da Atividade
8423-0/0003Administração de penitenciárias e reformatórios pelo sistema APAC

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 14.044, de 2010, passa a vigorar consolidado na forma do Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de ( continua ... )

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