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Dec. Est. MG 47.617/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.617 de 11.02.2019

DOE-MG: 12.02.2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso IV do § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, acrescidas pela Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 108 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 9º a 11, e o inciso II do caput do referido artigo acrescido das alíneas "k" e "l", com a seguinte redação:

"Artigo 108. (...)

II - (...)

k) ficar comprovada a produção, a aquisição, a comercialização, a distribuição, o transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;

l) ficar comprovada a utilização como insumo, a comercialização ou a estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

(...)

§ 9º. Para fins do disposto nas alíneas "k" e "l" do inciso II do caput serão necessários:

I - documento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, falsificada ou ( continua ... )

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