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Port. ARSEP - RN 2/19 - Port. - Portaria AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 2 de 11.02.2019

DOE-RN: 12.02.2019

Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado - TFSP, para o exercício de 2019, da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS.


O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 584, de 28 de dezembro de 2016, na Resolução Normativa ARSEP nº 005, de 07 de junho de 2017 e na Resolução Normativa ARSEP nº 007/2018, de 27 de novembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos de Gás Canalizado - TFSP, para o exercício de 2019, da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em R$ 3.021.650,61 (três milhões, vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º O valor anual da Taxa de Fiscalização de Gás Canalizado será recolhido mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do faturamento, em duodécimos de R$ 251.804,22 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), única e exclusivamente através de ficha de compensação bancária, à conta nº 9.285-1, Agência 3795-8 do Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único - O recolhimento após o prazo fixado acarretará a incidência de encargos previstos no § 2º, art. 65 da Lei Complementar 584/2016 c/c o art. 3º, § 3º da Resolução Normativa ARSEP nº 005, de 07 de junho de 2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Getúlio Luciano Ribeiro

Diretor ( continua ... )

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