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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 9/19 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.02.2019

D.O.U.: 12.02.2019

(Altera o Anx. Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO que as referidas empresas não estão com suas situações fiscais regularizadas junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 07.02.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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