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LC Mun. Barra do Garças/MT 245/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 245 de 10.12.2018

DOM-Barra do Garças: 13.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao Art. 5º o § 11, e altera as alíneas (c) do inciso I, alínea (e) do inciso II, alínea (c) do inciso III, alínea (f) do inciso IV e V, e revoga-se a alínea (b) do inciso IV, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

c) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

II - (...)

e) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

III - (...)

c) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

IV - (...)

b) (revogada).

f) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

V - (...)

f) Contrato de locação ou autorização para uso, assinado pelo responsável do imóvel.

§ 11. A liberação da Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento estará condicionada ao estabelecimento ter acessibilidade, nos termos da Lei Municipal 3.713 de 01/02/2016 e suas alterações."

Art. 2º Altera-se o Art. 5º-A, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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