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Lei Mun. Santa Luzia/MG 4.046/19 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 4.046 de 03.01.2019

DOM-Santa Luzia: 04.01.2019

Acrescenta item ao Anexo VII constante da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia-MG.


O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte item 11 ao Anexo VII da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Veja a Imagem
Figura1

"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra e vigor no exercício financeiro seguinte e noventa dias após a data de sua publicação, nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, de 1988.

Santa Luzia, 03 de janeiro de 2019.

CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA

Prefeito de Santa ( continua ... )

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