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Lei Mun. Batatais/SP 3.557/18 - Lei do Município de Batatais/SP nº 3.557 de 19.12.2018

DOM-Batatais: 19.12.2018

Dá nova redação aos artigos 17, 18, 27, 28, 37, 39, 71-A, 75, 132, 134-A do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98) e dá outras providências.


JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 17, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), com as novas redações e alterações dos arts. 2º, da Lei 2.473/99; 2º, da Lei 2.476/99; 4º, da Lei 2.586/01; 4º, da Lei 2.671/02 e 6º, da Lei 2.743/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. Contribuinte é o prestador do serviço e está obrigado ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido a este Município e ao cumprimento das obrigações acessórias, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras obrigações de natureza principal ou acessória já existentes, ficam os contribuintes, tomadores de serviços e responsáveis pelo Imposto de que trata esta Lei, conforme as características de sua atividade ou relação com os serviços, obrigados ao preenchimento e apresentação, ao Fisco Municipal, de declarações, guias, livros e outros documentos de natureza fiscal, inclusive por meio eletrônico de inserção e transmissão de dados, que contenham informações para fins de arrecadação ou fiscalização dos tributos municipais."

"Artigo 17-A. O Município poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Responsáveis são as pessoas físicas e jurídicas que, sem se revestirem da condição de contribuintes, têm a obrigação de recolher o imposto ou penalidade pecuniária devida, em decorrência de disposição expressa de lei, independentemente de ter efetuado sua retenção, bem como da existência de ( continua ... )

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