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Lei Mun. Aquiraz/CE 1.287/18 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 1.287 de 04.09.2018

DOM-Aquiraz: 04.09.2018

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar no município de Aquiraz-CE.


Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 4º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como forma de incentivar a geração fotovoltaica, racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia na cidade de Aquiraz e estabelece indicadores e metas para Administração Pública Municipal no setor de energia solar.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Soltar:

I - Estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente correto, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais;

II - Fomentar a geração de energia fotovoltaica; o

III - Criar alternativas de emprego e renda;

IV - Aumentar a participação da energia solar na matriz energética do município.

V - Ampliar a competitividade do Município para atrair e desenvolver empresas e empreendimentos baseados na matriz energética solar como uma possibilidade economicamente viável;

VI - Contribuir para a melhoria das condições da vida de famílias do Município;

VII - Estimular a redução da demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;

VIII - Estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar;

IX - Atrair a instalação de empresas do setor de energia solar, inclusive através da instalação de usinas, gerando impactos econômicos e sociais relevantes, notadamente na geração de empregos diretos e indiretos;

X - Estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a ( continua ... )

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