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LC Mun. Andradas/MG 182/18 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 182 de 02.01.2018

DOM-Andradas: 02.01.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo II - Tabela de alíquotas percentuais do IPTU, da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a redação contida no anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de janeiro de 2018.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito Municipal

ANEXO

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