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LC Mun. Papanduva-SC 82/18 - LC - Lei Complementar do Município de Papanduva-SC nº 82 de 21.12.2018

DOM-Papanduva: 21.12.2018

Dispõe sobre alteração dos valores percentuais da tabela de coleta de lixo, constante no art. 90 da lei nº 1279, de 17 de dezembro de 1993.


Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os valores percentuais da Tabela Frequencial de Coleta/Semana constantes no Art. 90, da Lei nº 1279, de 17 de dezembro de 1993, a qual passará a constar e vigorar conforme Anexo Único da presente lei.

Art. 2º A taxa de coleta de lixo será cobrada junto à Fatura de Serviços do SAMAE, ou outro mecanismo, a critério da Autarquia, em 12 (doze) parcelas mensais, na forma e nos prazos regulamentares.

§ 1º. Fica o SAMAE desobrigado da arrecadação dos valores dos consumidores que por qualquer razão deixem de pagar as suas contas.

§ 2º. Compete exclusivamente a Prefeitura a responsabilidade e a solução junto aos contribuintes de todas as pendências judiciais decorrentes do lançamento da taxa, assim como a devolução das importâncias cobradas em duplicidade ou indevidamente.

§ 3º. O montante da arrecadação da taxa será contabilizado pelo SAMAE em conta apropriada, obrigando-se a Autarquia em repassar o produto da arrecadação mensal ao Município até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao qual se operou o recolhimento, acompanhado de um demonstrativo da arrecadação, faturas e outros débitos quitados.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90(noventa) dias a contar de 01 de janeiro de 2019.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 018, de 16 de dezembro de 2005 e o Art. 2º da Lei Complementar nº 022, de 19 de dezembro de 2006.

Município de Papanduva, em 21 de dezembro de ( continua ... )

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