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LC Mun. Papanduva-SC 80/18 - LC - Lei Complementar do Município de Papanduva-SC nº 80 de 20.12.2018

DOM-Papanduva: 20.12.2018

(Altera dispositivos da Lei nº 1.279/1993, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Art. 17, da Lei nº 1279, de 17 de dezembro de 1993, passa a constar e vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. O lançamento será feito com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário ou apurados pela fazenda municipal em até 05(cinco) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nas seguintes datas:

I - 1ª parcela/ou cota única: 10 de abril

II - 2ª parcela: 10 de maio

III - 3ª parcela: 10 de junho

IV - 4ª parcela: 10 de julho

V - 5ª parcela: 10 de agosto."

Art. 2º O Art. 37, da Lei nº 1279, de 17 de dezembro de 1993, passa a constar e vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, a seguir:

"Artigo 37. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. A base de cálculo sobre o inciso IX do Art. 30 desta lei incidirá conforme a Tabela constante no Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 2º. A incidência desse imposto independe do imóvel ser ou não averbado na matrícula.

§ 3º. Será tomado como parâmetro para averiguação e cobrança do imposto o cadastro imobiliário do município.

§ 4º. Deverá o adquirente do imóvel firmar declaração de inexistência de benfeitoria, sob as penas da ( continua ... )

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