x
x
x
LC Mun. Rio Negro-PR 38/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negro-PR nº 38 de 19.12.2018

DOM-Rio Negro: 19.12.2018

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a tabela do art. 344, da Lei nº 1.139, de 24 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Rio Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 344. (...)

Taxa de Serviços Diversos

 DISCRIMINAÇÃOUFM
1- Petição, papéis e documentos apresentados à Prefeitura.5,00
 - Termos de qualquer natureza lavrados em livros5,00
 - Contratos com Município/Entrada requerimentos10,00
 - Contratos de concessão para exploração de serviço10,00
 - Certidões e atestados, entrada de requerimento7,00
2(...)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?