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LC Mun. Rio Negro-PR 36/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negro-PR nº 36 de 19.12.2018

DOM-Rio Negro: 19.12.2018

Dispõe sobre alteração do anexo IV, da Lei nº 1.139, de 24 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Rio Negro, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.139, de 24 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Rio Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

FREQUÊNCIA DA COLETAVALOR R$/MÊSVALOR R$/ANO
01 (um) dia por semana4,7757,24
02 (dois) dias por semana9,53114,36
03 (três) dias por semana14,30171,60
04 (quatro) dias por semana19,07228,84
A partir de 05 (cinco) dias por semana23,83( continua ... )

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