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LC Mun. Parauapebas/PA 15/18 - LC - Lei Complementar do Município de Parauapebas/PA nº 15 de 21.12.2018

DOM-Parauapebas: 21.12.2018

Altera o anexo III da Lei Municipal nº 4.296, de 18 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Parauapebas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 4.296, de 18 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Cálculo da Taxa: UFM x (Faixa de metragem quadrada da área do estabelecimento)

( continua ... )
Descrição de Atividades:
INDÚSTRIAS E MINERADORAS
Por ano, por estabelecimento.
1 - Até 25m2 - 6 UFM
2 - Acima de 25 até 50m2 - 12 UFM
3 - Acima de 50 até 100m2 - 25 UFM
4 - Acima de 100 até 150m2 - 40 UFM
5 - Acima de 150 até 270m2 - 70 UFM
6 - Acima de 270 até 500m2 - 120 UFM

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