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Dec. Mun. Taquarituba-SP 218/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquarituba-SP nº 218 de 19.12.2018

DOM-Taquarituba: 19.12.2018

Fixa o valor da U.F.M.T.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 183,39 (cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) o valor da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), para o exercício de 2019, conforme artigo 497 da Lei Complementar nº 06/2002, de 20 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Os valores constantes no "caput" deste artigo foram corrigidos de acordo com os índices inflacionários acumulados no período de dezembro/2017 a novembro/2018 (Fonte de Pesquisas: debit.com.br).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 182, de 13 de dezembro de 2017.

P.M. de Taquarituba, 19 de dezembro de 2018.

JOSÉ CLÓVEIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.

LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE ( continua ... )

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