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Lei Mun. Manaus/AM 732/03 - Lei do Município de Manaus/AM nº 732 de 17.12.2003

DOM-Manaus: 17.12.2003

Estabelece como limite máximo da Taxa de Coleta De Lixo, a partir de 2004, o Valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º A partir do exercício de 2004, o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo terá como limite máximo o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre cada imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo eficácia a partir de 01 de janeiro de 2004.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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