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Dec. Mun. Teresina/PI 18.328/19 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 18.328 de 04.02.2019

DOM-Teresina: 08.02.2019

Estabelece a forma de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP lançada anualmente para o exercício de 2019, nos termos do § 2º e inciso II, do art. 311, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com alterações posteriores, e em atenção ao Ofício GS nº 062/2019-SEMF,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em cota única ou em 6 (seis) parcelas mensais, para o exercício de 2019, nos casos em que o lançamento e arrecadação se fizerem juntamente com o IPTU, conforme previsto no § 2º e inciso II, do art. 311, da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), nas seguintes datas de vencimento:

Parcelas Vencimentos
Cota única 29/03/2019
Primeira parcela 29/03/2019
Segunda parcela 30/04/2019
Terceira parcela 31/05/2019
Quarta parcela 28/06/2019
Quinta parcela 31/07/2019
Sexta parcela 30/08/2019

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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