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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.689/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.689 de 08.02.2019

DOM-Porto Velho: 11.02.2019

Regulamenta a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das prerrogativas e poderes que lhe conferem os incisos IV e VI, do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos específicos adequados para que agremiações e instituições organizadas obtenham a Autorização Administrativa de Interdição de Via Pública e o Alvará de Licença para Localização Temporária para a realização das atividades carnavalescas,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Regulamento para realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho, nos termos deste Decreto. Parágrafo único. Considera-se Carnaval, para efeitos deste Decreto regulamentador, o festejo que tradicionalmente se inicia com a abertura do período momesco, e finda em data fixada de acordo com o disposto em Decreto que institui o Carnaval Popular definido por ato do Chefe do Executivo.

Art. 2º As agremiações e instituições organizadas inseridas no calendário oficial do carnaval estabelecido pela Fundação Cultural do Município deverão, no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização das atividades carnavalescas, requerer Autorização Administrativa de Interdição de Via Pública e Alvará de Licença para Localização Temporária, mediante solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), nos termos dos Art. 154, item VIII, e Art.161, § § 4º e 5º, da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - preliminares, indispensáveis para a formalização do processo:

a) Comprovante de situação cadastral do CNPJ da entidade Promotora do evento;

b) Certidão de Registro da Ata de Assembleia com indicação da diretoria atual, lavrada em cartório de Registro;

c) cópia do RG e CPF do ( continua ... )

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