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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 20/19 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 20 de 06.02.2019

DOM-Belo Horizonte: 09.02.2019

Dispõe sobre a implantação do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando as disposições do Decreto nº 16.932, de 21 de junho de 2018, e ainda, a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A implantação do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram, para o ingresso das receitas municipais, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, deverá ser efetivada nos prazos previstos no cronograma constante do Anexo I desta portaria, nos termos do art. 6º do Decreto nº 16.932, de 21 de junho de 2018.

§ 1º. Para fins da implantação prevista no caput os órgãos e entidades deverão promover, se necessário, a adequação dos processos e sistemas informatizados para a integração com o Sistema de Administração Tributária e Urbana - Siatu, na forma determinada no § 2º do art. 2º Decreto nº 16.932/2018.

§ 2º. Ressalvadas as receitas previstas nos incisos I a V do art. 2º do Decreto nº 16.932/2018, na hipótese de não ser possível a arrecadação de determinada receita por meio do Dram, a SMFA poderá autorizar outras formas para o recolhimento mediante solicitação fundamentada do titular do órgão ou entidade responsável por sua cobrança.

§ 3º. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT definirá os requisitos técnicos necessários a serem observados pelos órgãos e entidades para viabilizar a integração dos seus sistemas de lançamentos das receitas com o Siatu para possibilitar a geração do Dram.

Art. 2º A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa - DACD será responsável pelo monitoramento e controle dos processos e serviços no âmbito do Sistema de Administração Tributária e Urbana - Siatu, relacionados com a criação, alteração, registro, manutenção e extinção de códigos de receitas municipais.

§ 1º. Os atos praticados pela DACD na ( continua ... )

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