x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 5.235/19 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.235 de 08.02.2019

DOE-MG: 09.02.2019

(Altera a Resolução nº 4.968/2017, que dispõe sobre as regras gerais para fixação de metas de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais em montante acima ao da previsão constante da Lei Orçamentária Anual, em razão do Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias - PEF, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 4.968, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 5º, ambos do Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 4.968, de 20 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A meta anual fixada nos termos do art. 2º será desdobrada em metas parciais, em valores acumulados mensalmente, que constarão em Resoluções do Secretário de Estado de Fazenda a serem publicadas bimestralmente, em janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de cada ano.

Parágrafo único. As resoluções de que trata o caput conterão, em relação a cada mês que compõe o bimestre iniciado pelo mês de sua publicação, as metas parciais de arrecadação acumuladas mensalmente de janeiro até o respectivo mês.".

Art. 2º Fica estabelecida em R$ 59.420.239.445,00 (cinquenta e nove bilhões, quatrocentos e vinte milhões, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) a meta anual de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para o exercício financeiro de 2019, em razão do Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias - PEF -, instituído pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?