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Port. Sec. Faz. - Sergipe 33/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 33 de 07.02.2019

DOE-SE: 11.02.2019

Dispõe sobre o levantamento do estoque de pescados isentos que passaram a ser tributados a partir de 1º de janeiro de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a revogação da isenção de pescados disciplinada no Item 56, da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, promovida pelo Decreto nº 30.216, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2019, os pescados, exceto os enlatados ou cozidos, secos ou salgados, foram incluídos no tratamento tributário conferido aos produtos da cesta básica, disciplinado na alínea "b" do inciso VIII do art. 40 do Regulamento do ICMS;

Considerando ainda, que estão excluídos deste tratamento os crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, badejo, cavala, dourado, filhote, linguado, merluza, pirarucu, robalo, salmão, sirigado, surubim e rã, sendo tributados pela alíquota do ICMS de 18% (dezoito por cento);

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte atacadista ou varejista que possuir, em 31 de dezembro de 2018, estoque de pescados isentos que passaram a ser tributados devem adotar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Portaria o contribuinte atacadista ou varejista deverá elaborar relação, em planilha, no formato Excel, indicando, para cada item de mercadoria:

a) número da nota fiscal da última aquisição;

b) descrição do produto;

c) o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

d) a quantidade, o valor unitário e base de cálculo, considerando a aquisição mais recente da ( continua ... )

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