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AD SAT - MS 11/19 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 11 de 05.02.2019

DOE-MS: 11.02.2019

(Declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança conforme especifica.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de nºs 11/026071/2017, 11/026074/2017, 11/023132/2017 e 11/025681/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança nº B4560168; B4560169; B3713703; B1424053, B3599785; B3998408 e B4161382 para emissão de documento fiscal.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde a data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 5 de fevereiro de 2019.

Waldomiro Morelli Junior

Superintendente de Administração ( continua ... )

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