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Dec. Est. RO 23.629/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.629 de 07.02.2019

DOE-RO: 08.02.2019

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 171ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando as alterações oriundas da 171ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do RICMS/RO, aprovados pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar conforme seguem:

I - o artigo 461 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 19/18, efeitos a partir de 01/02/2019)

"Artigo 461. As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter:

I - inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado de Rondônia;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente. (NR);

(...)"

II - o artigo 462 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 19/18, efeitos a partir de 01/02/2019)

"Artigo 462. As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se nas unidades federadas onde promoverem o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final, devendo:

I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I.? (NR);

III - o caput do artigo 425-A do Anexo X e seu § 1º: ( continua ... )

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