x
x
x
Dec. Est. RN 28.706/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.706 de 04.02.2019

DOE-RN: 09.02.2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 145/18, 147/18 e 148/18, de 14 de dezembro de 2018, do Protocolo ICMS 88/18, de 7 de dezembro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 15/18, 16/18, 17/18 e 18/18, de 31 de outubro de 2018, e 19/18, 21/18, 22/18 e 23/18, de 14 de dezembro de 2018.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 145/18, 147/18 e 148/18, de 14 de dezembro de 2018, do Protocolo ICMS 88/18, de 7 de dezembro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 15/18, 16/18, 17/18 e 18/18, de 31 de outubro de 2018, e 19/18, 21/18, 22/18 e 23/18, de 14 de dezembro de 2018, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?