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Dec. Mun. Cidade Ocidental/GO 60/19 - Dec. - Decreto do Município de Cidade Ocidental/GO nº 60 de 18.01.2019

DOM-Cidade Ocidental: 25.01.2019

Corrige a unidade fiscal de Cidade Ocidental - UFCO - e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial das que lhe confere o art. 424 da Lei 1.087/2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cidade Ocidental - UFCO, para o exercício de 2019, fica definido em R$ 198,81 (cento e noventa e nove reais e cinco centavos).

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior foi obtido após a aplicação do índice de correção de 3,43 % (três inteiros e quarenta e três décimos por centos) sobre o valor vigente no exercício de 2018, o que corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, na forma do que dispõe o art. 424, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL

Cumpra-se, publique-se e providencie-se.

FÁBIO CORREA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cidade ( continua ... )

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