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Dec. Mun. Cidade Ocidental/GO 59/19 - Dec. - Decreto do Município de Cidade Ocidental/GO nº 59 de 18.01.2019

DOM-Cidade Ocidental: 25.01.2019

Fixa o calendário fiscal aplicável ao IPTU, ISSQN, TFL, TCA, TOA, TTE, TPT, TLVL, TL, TFF, TXAS E TP para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de forma especial das que lhes conferem os Artigos 32, 98, 129, 152, 164, 171, 309 e 424, da Lei 1.087/2017 e alterações, do Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o CALENDÁRIO FISCAL para pagamentos dos tributos municipais referente ao exercício fiscal de 2019 conforme os seguintes dispositivos.

Art. 2º Nos termos do artigo 32 da Lei Municipal nº 1.087 de 2017 e alterações, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser efetuado a vista em parcela única com desconto ou parcelado em 4 (quatro) vezes sem desconto, conforme incisos I e II abaixo.

I - Pagamento a vista em parcela única:

VENCIMENTOPARCELA ÚNICA
15/04/2019Desconto de 30% (trinta por cento)
15/05/2019Desconto de 20% (vinte por cento)
14/06/2019Desconto de 10% (dez por cento)

II - Pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes sem desconto:

( continua ... )

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