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Dec. Mun. Barreiras/BA 18/19 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 18 de 18.01.2019

DOM-Barreiras: 21.01.2019

Obs.: Ret. DOM de 22.01.2019

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Barreiras, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal de pagamentos de Tributos do Município de Barreiras conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais será efetuada por meio da rede bancária conveniada, exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Parágrafo único. Findando o prazo para recolhimento de tributo em dia não útil, deverá o pagamento ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente à data de vencimento de cada respectivo tributo.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte, ou apurados pela Administração Tributária, na Lei nº 1.293/2018.

Art. 4º O IPTU pode ser pago, em parcela única, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, até o dia 10 de maio de 2019.

Art. 5º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcelas, sem direito ao desconto previsto no artigo anterior.

Parágrafo único. O número máximo de parcelas será de 06 (seis), sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Art. 6º Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 1º. O imposto lançado na forma do caput deste artigo poderá ser pago em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a concessão do habite-se.

§ 2º. O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde que a primeira parcela seja paga na mesma data de pagamento da parcela única, e a última não ultrapasse o exercício em curso.

Art. 7º O contribuinte isento deverá comprovar à fiscalização que atende aos requisitos legais para obter o benefício da ( continua ... )

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