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Dec. Mun. Andradas/MG 1.957/18 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.957 de 27.09.2018

DOM-Andradas: 27.09.2018

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Andradas, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com Lei Orgânica Municipal e com o Código Tributário do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceituai Padrão da DES-IF, em sua Versão 2.3 de Setembro/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de facilitar a rotina das instituições financeiras, disponibilizando-se uma ferramenta para possibilitar a declaração do ISSQN, através da padronização desenvolvida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e instituído no âmbito deste Município o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceituai padrão da DES-IF (Versão 2.3 de Setembro/2012), instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF ( continua ... )

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