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Dec. Mun. Patrocínio Paulista-SP 3.171/19 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio Paulista-SP nº 3.171 de 02.01.2019

DOM-Patrocínio Paulista: 03.01.2019

Versando sobre a atualização monetária dos tributos municipais, tarifas e taxas, para o exercício de 2019 e dá outras providências.


Dr. José Mauro Barcellos, Prefeito Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferido, e

Considerando, o que determina a Lei Municipal nº 687/73, art. 147 (Código Tributário Municipal) e a Lei Municipal nº 1.806/99 (Planta Genérica de Valores dos Terrenos e Edificações);

Considerando, que o índice do INPC-IBGE, pela média dos últimos 12 (doze) meses, apresentou o acumulado na ordem de 3,5579%, para o exercício de 2019. Considerando, o Processo Administrativo nº 0025/2019.

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas que integram a Lei Municipal nº 1.806/99, bem como dos demais impostos, taxas, tarifas e Unidade Fiscal do Município de Patrocínio Paulista, serão atualizados para o exercício de 2019 em 3,5579%, correspondente ao acumulado pelo índice do INPC verificado no exercício, conforme segue:

I - Valores m2 de Terrenos Urbanos

a) Zona - 01 - (ZO1)= R$ 92,63
b) Zona - 02 - (ZO2)= R$ 74,10
c) Zona - 03 - (ZO3)= R$ 46,27
d) Zona - 04 - (ZO4)= R$ 27,73
e) Zona - 05 - (ZO5)( continua ... )

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