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Dec. Mun. Alfenas/MG 2.232/19 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 2.232 de 09.01.2019

DOM-Alfenas: 09.01.2019

Fixa a data de vencimento da parcela anual única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe a Lei Complementar nº 1, de 1997 - Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fixa para o dia 20/02/2019 o vencimento da parcela anual única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos casos em que for aplicável, e para o dia 20/03/2019 o vencimento da parcela anual única da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.

Parágrafo único. Sendo o dia dos referidos vencimentos coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficara automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 9 de janeiro de 2019.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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