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Dec. Mun. Alfenas/MG 2.225/19 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 2.225 de 02.01.2019

DOM-Alfenas: 02.01.2019

Atualiza a Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA para o exercício financeiro de 2019.


O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o artigo 402 da Lei Complementar nº 1, de 1997 - Código Tributário Municipal, e suas alterações conferidas pela Lei Complementar nº 7, de 2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica à Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA, para todos os seus efeitos, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado entre 01/12/2017 e 30/11/2018, em 3,56% (três, vírgula, cinquenta e seis por cento), a qual tica fixada no valor de R$ 197,96 (cento e noventa e um reais, dezesseis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2019.

Alfenas, MG, 2 de janeiro de 2019.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito Municipal

Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 02/01/19 no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de ( continua ... )

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