x
x
x
Dec. Mun. Nepomuceno-MG 1.124/19 - Dec. - Decreto do Município de Nepomuceno-MG nº 1.124 de 07.01.2019

DOM-Nepomuceno: 07.01.2019

Atualiza monetariamente o IPTU, o UPFN e fixa vencimento para os impostos e taxas cobradas pelo Município de Nepomuceno e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferida pelo inciso VI do art. 101 da Lei Orgânica Municipal, bem como do parágrafo segundo do artigo 16 da LC Municipal 006/1997 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de lançamento do IPTU, do exercício de 2019, ficam atualizados monetariamente peto acumulado no ano de 2018 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E / IBGE, no percentual de 3,86%, os valores venais dos imóveis lançados em 2018 para os quais não houve alteração de características constantes do Cadastro Imobiliário no decorrer do exercício.

§ 1º. No caso de imóveis sujeitos ao primeiro lançamento em 2019, o valor venal será apurado nos termos da legislação vigente para o lançamento e, após a apuração, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2018.

§ 2º. No caso de imóveis que foram objeto de alterações cadastrais válidas a partir de 2019, estas serão apuradas nos termos da legislação vigente para o lançamento, sendo o valor venal apurado corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2018.

Art. 2º O vencimento do IPTU/2019 para pagamento à vista ou da 1º parcela será em 15 de maio de 2019.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput deste artigo em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, desde que o menor valor da parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais), com vencimento da primeira parcela no dia 15 de maio de 2019, a segunda no dia 17 de junho de 2019, a terceira no dia 15 de julho de 2019 e a quarta no dia 15 de agosto de 2019, podendo ser pagas até o primeiro dia útil seguinte quando a data do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?