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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.750/19 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.750 de 07.02.2019

DOM-São Bernardo do Campo: 08.02.2019

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, que institui benefícios fiscais, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, que institui benefícios fiscais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção XV-A

Da prestação de serviços em teatros municipais

Artigo 27-A. Quando os serviços dos subitens 12.07, 12.12, 12.13 e 12.16 da Tabela nº 1 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, forem prestados em teatros de propriedade municipal, administrados pela Secretaria de Cultura e Juventude, a alíquota do tributo referido no inciso III do art. 7º desta Lei será reduzida para 2,00% (dois por cento), mediante requerimento do contribuinte." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 7 de fevereiro de 2019

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

JOSÉ ROBERTO GIL FONSECA

Secretário de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral do Município

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de Finanças

ADALBERTO JOSÉ GUAZZELLI

Secretário de Cultura e ( continua ... )

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