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Res. SECEC - RJ 8/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nº 8 de 07.02.2019

DOE-RJ: 08.02.2019

Estabelece o recebimento de projetos culturais em caráter excepcional até a publicação do Edital/2019, de acordo com o disposto no art. 11 do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 45.290, de 20 de junho de 2015, do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e das Leis nº 7.035 de 07 de junho de 2015 e nº 8266 de 26, de dezembro de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/007/186/2019,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam abertas as inscrições de projetos culturais em caráter excepcional, até a publicação do Edital/2019, na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições:

I - Projeto Cultural: proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação pública e de iniciativa do proponente qualificado conforme o inciso V deste artigo;

II - Produção Cultural Nacional: obra de autor nacional ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais;

III - Produção Cultural Estrangeira: apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por profissionais estrangeiros;

IV - Empresa Incentivada (patrocinador): empresa contribuinte de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sediada no Estado do Rio de Janeiro, que investe em projetos culturais na forma da Lei nº 8266 de 26 de dezembro de 2018 e da ( continua ... )

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