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Port. Sec. Faz. - BA 26/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 26 de 07.02.2019

DOE-BA: 08.02.2019

Altera dispositivo relativo aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02/04/2001, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº 17.818, de 07/08/2017 e no Parecer nº PGE-PA-NLC-MCA-410/2018, contido no processo administrativo nº 169025/2018-6,

RESOLVE

Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria nº 150 de 14 de agosto de 2017, relativa ao Credenciamento nº 001/17, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, compreendendo a alteração do limite orçamentário anual estimado, disposto no art. 4º.

Art. 2º O artigo 4º da Portaria nº 150 de 14 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O limite orçamentário anual estimado para o credenciamento de todos os agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE é de R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais)."

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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