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Dec. Est. PB 38.963/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.963 de 07.02.2019

DOE-PB: 08.02.2019

Dispõe sobre o parcelamento extraordinário de ICMS Normal relativo aos fatos geradores do mês de fevereiro de 2019, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 74/06,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a concessão de parcelamento extraordinário do ICMS-Normal apurado em relação aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2019.

§ 1º. O disposto no "caput" somente se aplica ao contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, enquadrado no regime normal de apuração, cuja atividade econômica seja comércio, que esteja recolhendo o ICMS - Fronteira na forma do inciso I do art. 2º da Portaria nº 00048/2019/GSER, de 25 de janeiro de 2019, e cujo crédito fiscal, na apuração de janeiro de 2019, tenha sido utilizado no mês da efetiva entrada da mercadoria.

§ 2º. Somente poderá ser parcelado o ICMS normal lançado no código de receita 1101.

§ 3º. O parcelamento extraordinário de que trata o "caput" deste artigo não deverá prejudicar os parcelamentos ordinários autorizados nos termos do § 2º do art. 776 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º A formalização da adesão ao parcelamento extraordinário será realizada no período de 1º de março a 22 de março de 2019 e deverá atender os seguintes requisitos, de forma cumulativa:

I - pagamento da 1ª (primeira) parcela até 22 de março de 2019, observado o disposto no art. 3º deste Decreto;

II - o valor apurado do ICMS - Fronteira, código de receita 1154, referente a entrada de mercadorias oriundas ( continua ... )

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