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Port. Sec. Faz. - PE 29/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 29 de 07.02.2000

DOE-PE: 08.02.2000

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 21.618/1999, alterado pelo Decreto nº 21.730/1999, que dispõe sobre o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.)


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 2º, § 1º, I, do Decreto nº 21.618, de 30.07.99, alterado pelo Decreto nº 21.730, de 29.09.99, e a necessidade de promover ajustes no modelo do documento Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP para que seja possível o seu preenchimento automático, quando da elaboração do Auto de Infração, mediante a utilização do pderograma AUTOINF 2000,

RESOLVE:

I - O Anexo Único do Decreto nº 21.618, de 30.07.99, alterado pelo Decreto nº 21.730, de 29.09.99, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 29/2000

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 21.618/99

ANEXO

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