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Dec. Est. PE 21.730/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.730 de 29.09.1999

DOE-PE: 30.09.1999

Introduz alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de serem efetuados ajustes, de natureza operacional, quanto à Comunicação Fiscal ao Ministério Público, prevista no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, visando a agilizar sua tramitação.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. Relativamente ao documento previsto no "caput", observar-se-á o seguinte:

I - será lavrado de acordo com o modelo previsto no Anexo Único, que poderá ser alterado por portaria do Secretário da Fazenda, e registrado juntamente com o respectivo processo administrativo-tributário;

II - será emitido em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via encaminhar-se-á ao Ministério Público, instruída com uma via do respectivo processo administrativo-tributário e com os originais dos documentos probatórios da infração tributária, inclusive termos de diligências e perícias realizadas, apreendidos de conformidade com o art. 31 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, ou com as respectivas cópias autenticadas pelo próprio comunicante , todos devidamente indexados por referência expressa aos números das folhas dos respectivos autos, com indicação clara das circunstâncias e provas razoáveis necessárias ao convencimento do Ministério Público, de modo a viabilizar o oferecimento imediato da denúncia;

(...)

d) a quarta via ficará em poder do ( continua ... )

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