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Dec. Est. PE 21.618/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.618 de 30.07.1999

DOE-PE: 31.07.1999

Institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e tendo em vista a necessidade de o Estado implementar medidas eficazes de combate à evasão tributária,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, a ser desenvolvido conjuntamente pela Secretaria da Fazenda, pela Secretaria da Defesa Social e pela Procuradoria Geral do Estado, em articulação com o Ministério Público Estadual.

Art. 2º Para efetivação do Programa de que trata o artigo anterior, as autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo administrativo-tributário, constatarem indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, lavrarão, nos termos deste Decreto, o documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP.

§ 1º. Relativamente ao documento previsto no "caput", observar-se-á o seguinte:

I - será lavrado de acordo com o modelo previsto no Anexo 1 e registrado juntamente com o respectivo processo administrativo-tributário; e

II - será emitido em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via encaminhar-se-á ao Ministério Público, instruída com uma via do respectivo processo administrativo-tributário e com os originais dos documentos probatórios da infração tributária, inclusive termos de diligências e perícias realizadas, apreendidos de conformidade com o art. 31 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, ou com as ( continua ... )

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