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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.653/19 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.653 de 06.02.2019

DOM-Rio de Janeiro: 07.02.2019

(Altera o Decreto nº 45.568/2018, de modo a adequá-lo à Lei Estadual nº 8.217/2018, prorrogando o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da competência fevereiro de 2019.)


 
Ementa Oficial: Procede a alterações no Decreto Rio nº 45.568, de 26 de dezembro de 2018, de modo a adequá-lo à Lei Estadual nº 8.217, de 10 de dezembro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Estadual nº 8.217, de 10 de dezembro de 2018, que instituiu como feriado estadual bancário a Quarta-Feira de Cinzas,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado para o dia 8 de março de 2019 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS da competência fevereiro de 2019, relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto Rio nº 45.568, de 26 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Para os contribuintes autônomos localizados mencionados no parágrafo único do art. 1º do citado Decreto, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS da competência fevereiro de 2019, fica alterado para o dia, 12 de março de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2019; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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