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Dec. Mun. Londrina/PR 165/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 165 de 05.02.2019

DOM-Londrina: 06.02.2019

Implanta o tipo processual SEI "SMF: Adesão ao PROFIS" no Município de Londrina, nos termos da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 e da Lei Municipal nº 12.829 de 10 de janeiro de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Adesão ao PROFIS" no município de Londrina/PR.

Art. 2º O contribuinte que desejar aderir ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, regulamentado pela Lei Municipal nº 12.829 de 10 de janeiro de 2019, por meio do tipo processual objeto deste decreto, deverá realizar o peticionamento através da rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Para a realização do protocolo remoto, através do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018, contida no Anexo I.

§ 2º. Na realização do protocolo via peticionamento eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

§ 3º. Para o mês de fevereiro de 2019, somente serão aceitos os peticionamentos que já apontem a opção de parcelamento desejada (à vista, em 09 parcelas ou em 22 parcelas) e sejam enviados até às quatorze horas do dia 28 de fevereiro de 2019;

§ 4º. Para o mês de março de 2019, somente serão aceitos os peticionamentos que já apontem a opção de parcelamento desejada (à vista, em 08 parcelas ou em 21 parcelas) e sejam enviados até às quatorze horas do dia 29 de março de 2019;

§ 5º. Para o mês de abril de 2019, somente serão aceitos os peticionamentos que já apontem a opção de parcelamento desejada (à vista, em 07 parcelas ou em 20 parcelas) e sejam enviados até às quatorze horas do dia 30 de abril de 2019;

Art. 3º A partir da vigência deste decreto, o trâmite do processo administrativo de análise das solicitações de Adesão ao PROFIS, provindas de peticionamentos eletrônicos, dar-se-á exclusivamente através deste tipo processual e via Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do ( continua ... )

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