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Dec. Est. PE 23.932/01 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 23.932 de 28.12.2001

DOE-PE: 29.12.2001

Introduz alteração no Decreto nº 21.618, de 30/07/99, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra Ordem Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.618, de 30/07/99, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 7º. No período de 30/05/2000 a 31/12/2001, a critério do autuante, poderá ser lavrada apenas 01 (uma) COFIMP relativa a mais de um processo administrativo-tributário de um mesmo contribuinte, desde que a medida permita a identificação dos dados concernentes a cada processo.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

SILVIO PESSOA DE CARVALHO

JOSÉ ARLINDO ( continua ... )

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