x
x
x
Port. IAGRO - MS 3.611/19 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.611 de 06.02.2019

DOE-MS: 07.02.2019

Oficializa o modelo do Certificado de Destruição de Soqueiras de algodão, emitido mediante o cumprimento das medidas fitossanitárias estabelecidas em resolução.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que para a prevenção e controle da praga Anthonomus grandis Boheman ("Bicudo do Algodoeiro") em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, as áreas de cultivo de algodão devem adotar o Manejo Integrado de Pragas - MIP, para reduzir as populações de pragas e/ou mantê-las em níveis populacionais abaixo daqueles que causem dano econômico.

Considerando que no prazo máximo de 15 dias após concluída a colheita, devem ser realizadas, por qualquer método, ações que causem a morte do algodoeiro, não apresentando rebrota (presença de folhas e estruturas reprodutivas), mostrando-se desidratada (seca), conforme determina a Resolução conjunta Semagro/Iagro nº 001, de 13 de março de 2018.

Considerando o Art. 4º, inciso VI, da Resolução conjunta SEF/SEPRODES nº 19 de 20/12/1999, que estabelece que para pleitear os incentivos fiscais de que trata o Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, o produtor rural deverá apresentar o Certificado de Destruição de Soqueiras, emitido pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal,

Considerando o Art. 10, § 1º, da Resolução conjunta SEMAGRO/IAGRO nº 001, de 13 de março de 2018, que impõe o dever à IAGRO de emitir o Certificado de Destruição de Soqueira para áreas de cultivo de algodoeiro que cumprirem as medidas fitossanitárias obrigatórias neste estado.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o modelo do Certificado de Destruição de Soqueira para áreas que cumprirem o vazio sanitário vegetal para o algodoeiro no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Certificado de Destruição de Soqueira é um documento único, com numeração própria e deve ser emitido ao produtor, após comprovação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?