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Dec. Mun. Capanema/PA 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PA nº 1 de 02.01.2019

DOM-Capanema: 02.01.2019

Corrige o valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) de Capanema/PA, para o ano de 2019.


O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e conforme o Art. 268, da Lei nº 6.258, que "Dispõe sobre a nova Redação do Código Tributário do Município de Capanema/PA", e Art. 265 da Lei nº 6.327, que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 6.258/2008, Código Tributário do Município de Capanema/PA,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em "3.4617" (Unidade Padrão Fiscal) para corrigir os tributos municipais.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2018.

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em 02/01/2018

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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