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Port. Sec. Faz. - MA 46/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 46 de 31.01.2019

DOE-MA: 05.02.2019

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2018.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.162 da Constituição Federal e art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de dezembro de 2018.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

MUNICÍPIO

RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA19.642.026,481.963.895,187.855.579,82
ICMS613.204.742,6230.513.071,41122.052.285,54
FPEX6.145.642,06 1.216.837,13

*Regime de competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: ( continua ... )

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